Situação cadastral e divulgação comercial
CNPJs ativos, inaptos e suspensos podem ter perfil comercial, mediante as demais condições de representação, autorização e assinatura. A situação cadastral informada pela Receita é exibida separadamente das informações comerciais declaradas pelo responsável. Inaptidão ou suspensão não serão apresentadas como prova de encerramento das atividades.
CNPJs baixados ficam disponíveis somente para consulta histórica. Inscrições nulas não participam da divulgação comercial nem da contratação. A elegibilidade é consultada na base ao salvar o perfil e ao abrir sua apresentação pública; a situação não pode ser alterada pelo responsável no formulário.
Confirmar o perfil significa confirmar informações comerciais declaradas pelo responsável. Não representa regularidade fiscal, certificação pela Receita Federal, garantia de funcionamento ou verificação de representação já concluída.
1. O serviço
Diagnóstico Brasil reúne consulta de cadastros por localização e atividade e apresentação comercial de produtos, serviços e necessidades em uma única plataforma. Os responsáveis declaram o que oferecem e procuram e podem autorizar contato comercial direto. A consulta é gratuita e a exibição da apresentação comercial exige assinatura mensal ativa. A negociação, o contrato comercial, o fornecimento e o pagamento entre empresas são combinados diretamente por elas.
A plataforma não garante vendas, retorno financeiro, quantidade de contatos ou conclusão de negócios. A existência de um CNPJ na base pública não representa adesão nem endosso. O Diagnóstico Brasil é uma iniciativa privada, sem vínculo institucional com a Receita Federal.
O site está em pré-lançamento público. O fornecedor é 49.809.580 ALEXANDRE CARDOSO, CNPJ 49.809.580/0001-51, com atendimento pelo WhatsApp (11) 96604-7801. Endereço físico, e-mail e procedimentos operacionais ainda exigem conclusão antes das vendas. Esta minuta não formaliza contratação nesta fase.
2. Conta e representação
Quem ativa um perfil deve ter capacidade civil e autorização para representar a empresa. Deve manter informações corretas, proteger seu acesso e informar indícios de uso indevido. A plataforma poderá pedir evidências proporcionais de representação.
Localizar um CNPJ ou entrar com uma conta autenticada não comprova, por si só, a representação legal da empresa. Foi preparado um fluxo de código para o e-mail cadastral da RFB, acompanhado de declaração de autorização. Ele confirma acesso a esse contato, não propriedade nem representação legal certificada. O envio real depende da configuração do Resend. Sem acesso ao e-mail, o solicitante pode pedir orientação, sem liberação automática; confirmação por telefone ainda não está disponível. Matriz e filiais não são automaticamente administradas pela mesma conta no piloto; permissões e unidades incluídas deverão constar da oferta futura.
3. Seu perfil comercial
O participante responde pela exatidão, atualização, licitude e disponibilidade do que oferece ou procura. Deve apresentar condições comerciais claras e cumprir requisitos profissionais, tributários e regulatórios aplicáveis à sua atividade.
O conteúdo continua pertencendo ao seu titular. Ao incluir o conteúdo no perfil, você permite ao Diagnóstico Brasil armazená-lo e exibi-lo na medida necessária ao funcionamento da plataforma, sem transferência de propriedade ou autorização para usos alheios ao serviço.
O plano atual oferece uma apresentação comercial vinculada ao CNPJ da empresa, com descrição de produtos, serviços e necessidades e canais opcionais. Não inclui vitrine de publicações avulsas. O responsável pode preparar e visualizar uma prévia antes de contratar. Salvar o perfil não ativa uma assinatura. O piloto não recebe pagamentos nem libera planos a partir de declarações do usuário.
4. Condutas proibidas
- Impersonar empresas, fraudar negociações, publicar conteúdo enganoso ou usar CNPJ de terceiros sem autorização.
- Oferecer produtos ou serviços ilícitos, explorar pessoas, discriminar, ameaçar ou violar direitos autorais e de marca.
- Divulgar dados sensíveis, documentos pessoais, credenciais ou informações confidenciais de terceiros.
- Coletar dados em massa, comercializar contatos, enviar spam, contornar restrições de acesso ou tentar comprometer a segurança.
5. Contato direto
O responsável escolhe individualmente quais canais comerciais divulgar no perfil ativo. Links abrem Instagram, Facebook, site, WhatsApp, telefone ou e-mail fora do Diagnóstico Brasil; esses serviços têm suas próprias condições de uso e privacidade. A troca de mensagens não cria, por si só, obrigação de compra.
Use o contato para tratar do negócio apresentado, respeitando os direitos dos titulares. Sua divulgação não autoriza inscrição automática em campanhas, coleta em massa ou compartilhamento indiscriminado. A retirada da autorização no perfil impede a divulgação futura pela vitrine.
6. Moderação e contestação
A proposta de operação prevê análise de relatos de fraude, exposição indevida e violação destas regras, com medidas proporcionais, como restringir um perfil ou uma conta. Sempre que cabível, o participante será informado do motivo e poderá pedir revisão; situações urgentes poderão exigir contenção imediata.
Relatos podem ser encaminhados por Atendimento, com descrição e CNPJ ou referência do conteúdo. O recebimento e a análise devem ser confirmados pelo atendimento; preparar uma mensagem não registra denúncia no servidor. A gestão interna e a revisão de medidas ainda precisam ser operacionalizadas antes da abertura comercial. Assinatura paga não autoriza conteúdo proibido nem impede análise.
7. Assinatura e encerramento
O perfil comercial custa R$149,90 por um mês por CNPJ. A licença municipal custa R$499,90 por um mês por município e nicho, limitada a três parceiros nessa combinação, sem comissão. Novas contratações e cobranças estão desativadas.
Cada pedido de pagamento contrata um mês e não cria renovação automática. Preparar ou salvar o perfil não contrata, não publica a apresentação comercial e não autoriza débito. Cancelamento do serviço, encerramento da conta, remoção da listagem e direitos de privacidade têm efeitos distintos; use Atendimento para indicar o pedido desejado. Não é exigido pagamento para solicitar atendimento ou exercer direitos de privacidade.
8. Responsabilidades e alterações
Cada empresa deve verificar as condições da contraparte antes de negociar. O Diagnóstico Brasil responde pelo serviço que presta nos limites da legislação; estes termos não afastam responsabilidades legais nem direitos obrigatórios do contratante.
Interrupções, correções e manutenções podem ocorrer. Não há promessa de disponibilidade contínua ou suporte 24 horas. Alterações materiais devem ser informadas, preservando condições já contratadas e direitos de cancelamento aplicáveis.
Aplicam-se as leis brasileiras e as regras legais de competência. Não se impõe foro exclusivo que restrinja direitos assegurados ao usuário.
Referências e versão
Redação preparada para o funcionamento descrito nesta prévia. Os textos devem ser revisados antes da abertura comercial e atualizados quando os recursos ou práticas mudarem.
- LGPD — Lei nº 13.709/2018
- Código de Defesa do Consumidor
- Decreto nº 7.962/2013 — comércio eletrônico
- Guia de cookies da ANPD
Histórico: 17/10/2026 — versão 0.1, primeira minuta; versão 0.2, vitrine regional, contato direto autorizado e plano anual por Pix; versão 0.3, catálogo por divisão CNAE; versão 0.4, tipos de negócio de uso cotidiano vinculados às subclasses oficiais; versão 0.5, identidade territorial; 18/10/2026 — versão 0.6, marca única Diagnóstico Brasil e autorização individual dos canais comerciais; versão 0.7, perfil comercial mensal, somente CNPJ e consulta cadastral antes do acesso autenticado; 19/10/2026 — versão 0.10, CNPJ responsável informado pelo titular e previsão de cartão de crédito e Pix, ambos sem cobrança integrada; versão 0.11, razão social consultada, base RFB conectada e checkout InfinitePay preparado, com cobrança comercial desabilitada; versão 0.12, confirmação de contato cadastral por código preparada, dependente de configuração do Resend; versão 0.13, checkout Asaas e confirmação de pagamento preparados, com cobrança comercial ainda desabilitada; 22/10/2026 — versão 0.14, programa de parceiros locais, vínculo expresso de indicação e apuração de comissões, com contratação e repasses ainda desabilitados; versão 0.15, licença municipal de mensalidade fixa sem novas comissões e seleção privada de oportunidades, com cobranças ainda desabilitadas; versão 0.17 (30/10/2026), atendimento por assunto, um mês por pagamento sem renovação automática e separação de cancelamento, contestação, remoção e encerramento; versão 0.16, três vagas por nicho e município, elegibilidade de atividade e nicho registrado no pedido, mantendo a pesquisa municipal em todos os segmentos.