Situação cadastral e divulgação comercial
CNPJs ativos, inaptos e suspensos podem ter perfil comercial, mediante as demais condições de representação, autorização e assinatura. A situação cadastral informada pela Receita é exibida separadamente das informações comerciais declaradas pelo responsável. Inaptidão ou suspensão não serão apresentadas como prova de encerramento das atividades.
CNPJs baixados ficam disponíveis somente para consulta histórica. Inscrições nulas não participam da divulgação comercial nem da contratação. A elegibilidade é consultada na base ao salvar o perfil e ao abrir sua apresentação pública; a situação não pode ser alterada pelo responsável no formulário.
Confirmar o perfil significa confirmar informações comerciais declaradas pelo responsável. Não representa regularidade fiscal, certificação pela Receita Federal, garantia de funcionamento ou verificação de representação já concluída.
1. Situação atual
O site está em pré-lançamento público. Novas contratações e cobranças continuam desativadas. A consulta cadastral e a preparação de um perfil não geram contratação nem dívida.
O checkout Asaas foi preparado para pagamentos avulsos de um mês, mas o teste financeiro completo permanece pendente. Esta minuta não afirma que cancelamento, exclusão ou estorno automáticos estejam disponíveis.
2. Antes de assinar
A tela de contratação deverá informar o fornecedor, o preço total, tributos e encargos aplicáveis, a duração, os recursos entregues, os limites de uso e as unidades de matriz e filiais incluídas. O usuário poderá corrigir dados antes de concluir e receberá confirmação e acesso à versão contratada.
A ativação comercial prevista depende de contratação expressa. Uma empresa encontrada na base da Receita Federal não será assinante automaticamente. Recursos futuros ou em desenvolvimento não poderão ser apresentados como já entregues.
3. Valor, pagamento e renovação
Perfil comercial: R$149,90 por um mês por CNPJ. Licença municipal: R$499,90 por um mês por município e nicho, até três parceiros nessa combinação, sem comissão. Cartão de crédito e Pix são os meios preparados; a cobrança permanece desativada.
Não há renovação automática implementada. Cada pagamento contrata um mês. Não pagar por outro período não gera dívida por renovação. O valor e as condições deverão ser apresentados novamente antes de uma nova contratação. Um pedido ou lembrete de pagamento não representa autorização de débito.
Ao expirar o período, a apresentação comercial deixa de ser exibida como ativa. Conta, registros financeiros e demais dados seguem os prazos e as hipóteses de conservação informados na Política de Privacidade, cuja definição operacional ainda precisa ser concluída.
4. Cancelamento e arrependimento
Para solicitar cancelamento do serviço, use Atendimento e selecione Cancelar o serviço. Informe o CNPJ e se deseja manter acesso até o fim do período pago ou pedir encerramento antecipado. O atendimento deve confirmar o recebimento, a data e os efeitos da medida; preparar uma mensagem no site não executa cancelamento.
Na contratação a distância em relação de consumo, será observado o direito de arrependimento de sete dias previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, com restituição nos termos legais. Antes de liberar vendas, deverá existir procedimento pela mesma ferramenta de contratação, sem prejuízo dos outros canais, com confirmação de recebimento e comunicação ao provedor de pagamento.
Cobrança desconhecida ou duplicada, falha de serviço e pedidos de reembolso devem ser encaminhados pelo assunto Pagamento, reembolso ou contestação, com CNPJ e referência do pedido, se disponível. O atendimento analisará a situação e os direitos aplicáveis. Esta página não executa estorno e não exige novo pagamento para análise.
Fora das hipóteses legais de restituição, condições adicionais e eventual devolução proporcional deverão estar definidas antes da venda. Não se estabelece perda automática de todo o período pago por esta minuta.
Cancelar o serviço, encerrar a conta, retirar a listagem pública e pedir eliminação de dados são solicitações diferentes. A confirmação deve informar o que foi feito e o que permanece conservado. Pedidos de privacidade são gratuitos.
5. Pagamento e atendimento
Use Atendimento para preparar a mensagem ou abrir conversa com o WhatsApp (11) 96604-7801. Não envie senha, código de confirmação, número completo do cartão ou código de segurança. O e-mail de atendimento segue em configuração.
O formulário atual não cria protocolo nem confirma recebimento automaticamente. Antes da primeira cobrança, o fornecedor deverá operacionalizar a confirmação imediata das demandas e o atendimento nos prazos aplicáveis, incluindo a manifestação em até cinco dias prevista no Decreto nº 7.962/2013 quando aplicável. Não se afirma que esse processo automatizado já exista.
O Asaas é o provedor preparado para o checkout; a integração InfinitePay permanece identificada separadamente por compatibilidade histórica. Pedidos de reembolso exigem conferência do pagamento e confirmação do provedor. O retorno do navegador ao site não comprova pagamento nem estorno.
Referências e versão
Redação preparada para o funcionamento descrito nesta prévia. Os textos devem ser revisados antes da abertura comercial e atualizados quando os recursos ou práticas mudarem.
- LGPD — Lei nº 13.709/2018
- Código de Defesa do Consumidor
- Decreto nº 7.962/2013 — comércio eletrônico
- Guia de cookies da ANPD
Histórico: 17/10/2026 — versão 0.1, primeira minuta; versão 0.2, vitrine regional, contato direto autorizado e plano anual por Pix; versão 0.3, catálogo por divisão CNAE; versão 0.4, tipos de negócio de uso cotidiano vinculados às subclasses oficiais; versão 0.5, identidade territorial; 18/10/2026 — versão 0.6, marca única Diagnóstico Brasil e autorização individual dos canais comerciais; versão 0.7, perfil comercial mensal, somente CNPJ e consulta cadastral antes do acesso autenticado; 19/10/2026 — versão 0.10, CNPJ responsável informado pelo titular e previsão de cartão de crédito e Pix, ambos sem cobrança integrada; versão 0.11, razão social consultada, base RFB conectada e checkout InfinitePay preparado, com cobrança comercial desabilitada; versão 0.12, confirmação de contato cadastral por código preparada, dependente de configuração do Resend; versão 0.13, checkout Asaas e confirmação de pagamento preparados, com cobrança comercial ainda desabilitada; 22/10/2026 — versão 0.14, programa de parceiros locais, vínculo expresso de indicação e apuração de comissões, com contratação e repasses ainda desabilitados; versão 0.15, licença municipal de mensalidade fixa sem novas comissões e seleção privada de oportunidades, com cobranças ainda desabilitadas; versão 0.17 (30/10/2026), atendimento por assunto, um mês por pagamento sem renovação automática e separação de cancelamento, contestação, remoção e encerramento; versão 0.16, três vagas por nicho e município, elegibilidade de atividade e nicho registrado no pedido, mantendo a pesquisa municipal em todos os segmentos.